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Carf nega dedução de tributos em operações interfinanceiras
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O Decreto nº 12.534/2025 e a polêmica sobre excesso do poder regulamentar e retrocesso social
Decisão judicial em São Paulo anula decreto que alterava cálculo do BPC ao incluir o Bolsa Família na renda familiar, por violar direitos constitucionais. Leia mais em...
ANPD torna obrigatória a aferição de idade online
Novo Radar Tecnológico da ANPD confirma que a verificação de idade no ECA Digital passa a ser exigência legal para plataformas digitais. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73455/anpd-torna-obrigatoria-a-afericao-de-idade-online/
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Brasil assina Convenção Multilateral da OCDE
Com isso, o Brasil se une a 105 países no Instrumento Multilateral, que pode atualizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/73465/brasil-assina-convencao-multilateral-da-ocde/
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STJ inclui salários de aprendizes em encargos
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